Angola

No SARPAM workshop held

SARPAM has not (yet) been able to support Angola with a review of its 1992 Patent Act.

According to the Sisule Musungu report, Angola’s Patent Act does not have a provision for parallel import or Bolar. It does however have the possibility of a compulsory or government use license.

The country can increase its future access to medicines by maximizing these TRIPS flexibilities in its national Patent Act.

 

Nenhum seminário SARPAM (ainda)

SARPAM (ainda) não foi capaz de prestar apoio à Angola com uma revisão da sua Lei de Patentes de 1992.

De acordo com o relatório de Sisule Musungu, a Lei de Patentes de Angola não prevê a importação paralela ou Bolar. No entanto prevê a possibilidade de uma licença obrigatória ou governamental.

O país pode ampliar o seu acesso futuro aos medicamentos ao maximizar essas flexibilidades TRIPS na sua Lei de Patentes nacional.

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